Jurisprudência sobre Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
217 decisões públicas tratam de Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
Calculado de 443 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10559899420234013300
Processo nº 1055989-94.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008862020264058404
Processo nº 0000886-20.2026.4.05.8404
12ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10405975220254010000
Processo nº 1040597-52.2025.4.01.0000
Gabinete 03
Execução Previdenciária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10047200920254013506
Processo nº 1004720-09.2025.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10060275620254014101
Processo nº 1006027-56.2025.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10546605820254013500
Processo nº 1054660-58.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00341389620254058000
Processo nº 0034138-96.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10293758820244013600
Processo nº 1029375-88.2024.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10360261420254013500
Processo nº 1036026-14.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10024584720254013907
Processo nº 1002458-47.2025.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Professor · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00030076420254058401
Processo nº 0003007-64.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10056134220254010000
Processo nº 1005613-42.2025.4.01.0000
Gabinete 06
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016557120254058401
Processo nº 0001655-71.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10603319620244013500
Processo nº 1060331-96.2024.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10508212320244013900
Processo nº 1050821-23.2024.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10081950420244013313
Processo nº 1008195-04.2024.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10336380520244013200
Processo nº 1033638-05.2024.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10204380720244013304
Processo nº 1020438-07.2024.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50214431720234025110
Processo nº 5021443-17.2023.4.02.5110
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10817505520224013400
Processo nº 1081750-55.2022.4.01.3400
3ª TR - R3 - Brasília
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10536341920204013300
Processo nº 1053634-19.2020.4.01.3300
Gabinete 06
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00100598720244058000
Processo nº 0010059-87.2024.4.05.8000
14ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00029126220244058500
Processo nº 0002912-62.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011817920244025120
Processo nº 5001181-79.2024.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00072820520244058300
Processo nº 0007282-05.2024.4.05.8300
14ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10130661920244013300
Processo nº 1013066-19.2024.4.01.3300
16ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00020932820244058500
Processo nº 0002093-28.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10925058420214013300
Processo nº 1092505-84.2021.4.01.3300
Gabinete 06
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10055315520234013500
Processo nº 1005531-55.2023.4.01.3500
Gabinete 03
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10217707720224013304
Processo nº 1021770-77.2022.4.01.3304
1ª TR - R2 Palmas
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00064674820234058201
Processo nº 0006467-48.2023.4.05.8201
3ª Relatoria da Turma Recursal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10061211620244013300
Processo nº 1006121-16.2024.4.01.3300
13ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10051823620244013300
Processo nº 1005182-36.2024.4.01.3300
03ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010611820244058102
Processo nº 0001061-18.2024.4.05.8102
30ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10031747720244013400
Processo nº 1003174-77.2024.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10005429120244014301
Processo nº 1000542-91.2024.4.01.4301
01ª Araguaína
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10340192620234013304
Processo nº 1034019-26.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11036117220234013300
Processo nº 1103611-72.2023.4.01.3300
11ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00320788520234058400
Processo nº 0032078-85.2023.4.05.8400
3ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10595560520204013700
Processo nº 1059556-05.2020.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00183619420234058500
Processo nº 0018361-94.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00344242720234058200
Processo nº 0034424-27.2023.4.05.8200
13ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10977259220234013300
Processo nº 1097725-92.2023.4.01.3300
13ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00304809620234058400
Processo nº 0030480-96.2023.4.05.8400
3ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10078413420234013306
Processo nº 1007841-34.2023.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10886538120234013300
Processo nº 1088653-81.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10529896820234013500
Processo nº 1052989-68.2023.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10081420620234014300
Processo nº 1008142-06.2023.4.01.4300
Gabinete 04
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00371898620234058000
Processo nº 0037189-86.2023.4.05.8000
6ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10211798120234013304
Processo nº 1021179-81.2023.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10449473020234013500
Processo nº 1044947-30.2023.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10195178220234013304
Processo nº 1019517-82.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10435616220234013500
Processo nº 1043561-62.2023.4.01.3500
02ª - Goiânia
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10708551020234013300
Processo nº 1070855-10.2023.4.01.3300
13ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10706923020234013300
Processo nº 1070692-30.2023.4.01.3300
12ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10705060720234013300
Processo nº 1070506-07.2023.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10531186220214013300
Processo nº 1053118-62.2021.4.01.3300
Gabinete 01
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00337746820234058300
Processo nº 0033774-68.2023.4.05.8300
15ª Vara Federal
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10681166420234013300
Processo nº 1068116-64.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10679494720234013300
Processo nº 1067949-47.2023.4.01.3300
16ª - Salvador
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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