Jurisprudência sobre Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
106 decisões públicas tratam de Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Calculado de 322 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08126381620224058300
Processo nº 0812638-16.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08071418920224050000
Processo nº 0807141-89.2022.4.05.0000
SREEO
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08167296220184050000
Processo nº 0816729-62.2018.4.05.0000
SREEO
Lançamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Citação · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70011564120258220000
Processo nº 7001156-41.2025.8.22.0000
GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/Importação
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08004941020174058001
Processo nº 0800494-10.2017.4.05.8001
8ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10083628320268110000
Processo nº 1008362-83.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Decadência/Prescrição · ISS/ Imposto sobre Serviços · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07110566120268070016
Processo nº 0711056-61.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Prescrição e Decadência · Decretação de Ofício · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08001377520234058500
Processo nº 0800137-75.2023.4.05.8500
Vice-Presidência
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Incentivos fiscais
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08002008920234050000
Processo nº 0800200-89.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Ambiental · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08258310620194058300
Processo nº 0825831-06.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Walter Nunes
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08090694120214058300
Processo nº 0809069-41.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Germana Moraes
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08086277520214058300
Processo nº 0808627-75.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08054670220174058100
Processo nº 0805467-02.2017.4.05.8100
Desemb. Fed. Germana Moraes
Taxa de Fiscalização Ambiental · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08122418820214058300
Processo nº 0812241-88.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08231661720194058300
Processo nº 0823166-17.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Walter Nunes
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08019563720244058201
Processo nº 0801956-37.2024.4.05.8201
10ª Vara Federal
Carta de fiança · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Taxa de Despacho Aduaneiro
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08150691720174058100
Processo nº 0815069-17.2017.4.05.8100
9ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Acessão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001085920224058306
Processo nº 0800108-59.2022.4.05.8306
25ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08200527020194058300
Processo nº 0820052-70.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Renda Mensal Vitalícia · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075504220184058201
Processo nº 0807550-42.2018.4.05.8201
10ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08008776020234058200
Processo nº 0800877-60.2023.4.05.8200
5ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007502120204058300
Processo nº 0800750-21.2020.4.05.8300
2ª Vara Federal
Repetição de indébito · Prescrição e Decadência · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08080527120244058200
Processo nº 0808052-71.2024.4.05.8200
5ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Decretação de Ofício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08077862120234058200
Processo nº 0807786-21.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Retido na fonte · Decretação de Ofício · Despacho de Citação · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10289933420254013900
Processo nº 1028993-34.2025.4.01.3900
07ª - Belém
Despacho de Citação · Interrupção · Prescrição Intercorrente · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Prescrição e Decadência · Arquivamento · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Decretação de Ofício · Prescrição
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08117062820244050000
Processo nº 0811706-28.2024.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08073825820254050000
Processo nº 0807382-58.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08190470820224058300
Processo nº 0819047-08.2022.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10017055920254013400
Processo nº 1001705-59.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Decretação de Ofício · Prescrição Intercorrente · Prescrição · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Embargos de Terceiro · Desconsideração da Personalidade Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10425889720244010000
Processo nº 1042588-97.2024.4.01.0000
Gabinete 21
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Prescrição · Parcelamento · Responsabilidade tributária · Decretação de Ofício · Pagamento · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08079487520234050000
Processo nº 0807948-75.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
SIMPLES · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10192385620244019999
Processo nº 1019238-56.2024.4.01.9999
Gabinete 24
Multas e demais Sanções · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10190722420244019999
Processo nº 1019072-24.2024.4.01.9999
Gabinete 20
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Multas e demais Sanções · Taxa de Fiscalização Ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10191103620244019999
Processo nº 1019110-36.2024.4.01.9999
Gabinete 21
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10185742520244019999
Processo nº 1018574-25.2024.4.01.9999
Gabinete 21
Prescrição Intercorrente · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08114793820244050000
Processo nº 0811479-38.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Decretação de Ofício · Levantamento de Valor · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08113130620244050000
Processo nº 0811313-06.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Substituição Tributária · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Decretação de Ofício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00293565320244058300
Processo nº 0029356-53.2024.4.05.8300
22ª Vara Federal
Prescrição e Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00268908620244058300
Processo nº 0026890-86.2024.4.05.8300
11ª Vara Federal
Registro Profissional · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Direito de Imagem · Protesto Indevido de Título · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10044317120244014004
Processo nº 1004431-71.2024.4.01.4004
04ª - Teresina
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Cessão de créditos não-tributários · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00284924220244058000
Processo nº 0028492-42.2024.4.05.8000
6ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Arrolamento de Bens
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08024348320194050000
Processo nº 0802434-83.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Prescrição e Decadência
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08042234420244050000
Processo nº 0804223-44.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Resende
Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011926220244014003
Processo nº 1001192-62.2024.4.01.4003
Vara Única de Floriano
Incidência sobre Aposentadoria · Saída Temporária - Veículos · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Isenção · Suspensão
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10856017720234013300
Processo nº 1085601-77.2023.4.01.3300
11ª - Salvador
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · 1/3 de férias · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10929537720234013400
Processo nº 1092953-77.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08079487520234050000
Processo nº 0807948-75.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Resende
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08038602820224050000
Processo nº 0803860-28.2022.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10055341920234013400
Processo nº 1005534-19.2023.4.01.3400
19ª - Brasília
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Repetição de indébito · Despacho de Citação · Fato Gerador/Incidência · Pagamento · Entidades Sem Fins Lucrativos · Decretação de Ofício
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08006438720234058100
Processo nº 0800643-87.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08190470820224058300
Processo nº 0819047-08.2022.4.05.8300
SREEO-Vice-Presidência
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10054975720224014101
Processo nº 1005497-57.2022.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Multas e demais Sanções
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08137322620224058000
Processo nº 0813732-26.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10410200220224013400
Processo nº 1041020-02.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Pagamento · Repetição de indébito · Pagamento · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento em Pecúnia
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08085349620224058100
Processo nº 0808534-96.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08063021420224058100
Processo nº 0806302-14.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08044839220224050000
Processo nº 0804483-92.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Vladimir Carvalho
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08038602820224050000
Processo nº 0803860-28.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10813386120214013400
Processo nº 1081338-61.2021.4.01.3400
16ª - Brasília
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08181528120214058300
Processo nº 0818152-81.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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