Jurisprudência sobre Aquisição
89 decisões públicas tratam de Aquisição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aquisição
Calculado de 89 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aquisição
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00050242220264050000
Processo nº 0005024-22.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Competência da Justiça Federal · Aquisição
- TRF1NaturalizaçãoImprocedenteNaturalização nº 10119473420264013500
Processo nº 1011947-34.2026.4.01.3500
06ª - Goiânia
Aquisição
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08074577420208205124
Processo nº 0807457-74.2020.8.20.5124
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Aquisição
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08024064220258150211
Processo nº 0802406-42.2025.8.15.0211
Juiz Marcos Coelho de Salles
Aquisição
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07009497620268070009
Processo nº 0700949-76.2026.8.07.0009
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Indenização por Dano Moral · Aquisição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51288824620254025101
Processo nº 5128882-46.2025.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Compra e Venda · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral · Perda da Propriedade · Aquisição
- TJPAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08252774720258140000
Processo nº 0825277-47.2025.8.14.0000
RICARDO FERREIRA NUNES
Aquisição
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00023168820134058201
Processo nº 0002316-88.2013.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aquisição · Posse
- TJAPEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 60349656420258030001
Processo nº 6034965-64.2025.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Aquisição
- TRF2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50149465220254025001
Processo nº 5014946-52.2025.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Aquisição
- TRF1Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10128789820254013200
Processo nº 1012878-98.2025.4.01.3200
05ª - Manaus
Aquisição · Embargos de Terceiro
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10063573520244013310
Processo nº 1006357-35.2024.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Aquisição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10529191720244013500
Processo nº 1052919-17.2024.4.01.3500
Vara Única de Formosa
Acessão · Aquisição · Adimplemento e Extinção
- TRF1Opção de NacionalidadeProcedenteOpção de Nacionalidade nº 10102005420244014200
Processo nº 1010200-54.2024.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Aquisição
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10174193320238110000
Processo nº 1017419-33.2023.8.11.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Reivindicação · Aquisição
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50076862320244020000
Processo nº 5007686-23.2024.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Aquisição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Bem de Família Legal
- TRF2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50279404020244025101
Processo nº 5027940-40.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Bem de Família Legal · Aquisição · Alienação Fiduciária · Compra e Venda · Bem de Família (Voluntário) · Sistema Financeiro da Habitação · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10016420220244014101
Processo nº 1001642-02.2024.4.01.4101
05ª - Porto Velho
Aquisição · Bem de Família
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50002777420244025115
Processo nº 5000277-74.2024.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Dação em Pagamento · Aquisição · Pagamento · Compensação · Propriedade
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51088768620234025101
Processo nº 5108876-86.2023.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Perda da Propriedade · Hipoteca · Sistema Financeiro da Habitação · Prescrição e Decadência · Aquisição · Sustação/Alteração de Leilão · Compra e Venda
- TRF2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50984025620234025101
Processo nº 5098402-56.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Aquisição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Compra e Venda
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50089657820234020000
Processo nº 5008965-78.2023.4.02.0000
GABINETE 24
Seguro · Indenização por Dano Moral · Aquisição · Prescrição e Decadência · Quitação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10179572620234010000
Processo nº 1017957-26.2023.4.01.0000
Gabinete 33
Aquisição · Competência Funcional · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51232975220214025101
Processo nº 5123297-52.2021.4.02.5101
GABINETE 21
Compra e Venda · Aquisição · Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro da Habitação · Seguro · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10137667220224013200
Processo nº 1013766-72.2022.4.01.3200
07ª - Manaus
Aquisição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50021103720224025006
Processo nº 5002110-37.2022.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Desapropriação Indireta · Aquisição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50019536420224025006
Processo nº 5001953-64.2022.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Aquisição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito · Terreno de Marinha · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Fiscalização
- TJESUsucapiãoProcedenteUsucapião nº 50031068120228080011
Processo nº 5003106-81.2022.8.08.0011
1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Aquisição
- TJESImissão na PosseProcedenteImissão na Posse nº 50000665620228080055
Processo nº 5000066-56.2022.8.08.0055
1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
Imissão · Aquisição
- TRF2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50916191920214025101
Processo nº 5091619-19.2021.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Aquisição · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Liminar · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJESReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 50000773920218080017
Processo nº 5000077-39.2021.8.08.0017
1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
Imissão · Aquisição
- TRF2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50000625720214025001
Processo nº 5000062-57.2021.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Aquisição · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Intervenção de Terceiros · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Opção de NacionalidadeProcedenteOpção de Nacionalidade nº 10046116820204013603
Processo nº 1004611-68.2020.4.01.3603
01ª Sinop
Aquisição
- TJPAReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 08410654720208140301
Processo nº 0841065-47.2020.8.14.0301
4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Aquisição
- TJPAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08002940920208140501
Processo nº 0800294-09.2020.8.14.0501
VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
Aquisição
- TJBAReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 80000939620208050004
Processo nº 8000093-96.2020.8.05.0004
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Posse e Exercício · Esbulho / Turbação / Ameaça · Esbulho / Turbação / Ameaça · Imissão · Aquisição · Imissão na Posse · Requerimento de Reintegração de Posse
- TJAMInterdito ProibitórioProcedenteInterdito Proibitório nº 00003663420198044901
Processo nº 0000366-34.2019.8.04.4901
VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
Aquisição
- TJBAReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 80508885220198050001
Processo nº 8050888-52.2019.8.05.0001
7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Pagamento · Aquisição · Usucapião da L 6.969/1981 · Acessão · Administração · Alteração de Coisa Comum
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00148721420184025168
Processo nº 0014872-14.2018.4.02.5168
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Propriedade · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Aquisição
- TJBARequerimento de Apreensão de VeículoImprocedenteRequerimento de Apreensão de Veículo nº 80348376320198050001
Processo nº 8034837-63.2019.8.05.0001
20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Pagamento · Enriquecimento sem Causa · Agência e Distribuição · Aquisição · Alienação Judicial · Usucapião da L 6.969/1981 · Acessão
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10018776020194013804
Processo nº 1001877-60.2019.4.01.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Admissão / Entrada / Permanência / Saída · Aquisição · Proteção Internacional a Direitos Humanos · Contratos Internacionais
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50165894620194025101
Processo nº 5016589-46.2019.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Usucapião Extraordinária · Perdimento de Bens · Contribuições Previdenciárias · Aquisição · Perda da Propriedade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJPAReintegração / Manutenção de PosseProcedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 08130743320198140301
Processo nº 0813074-33.2019.8.14.0301
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Aquisição
- TJBAEmbargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 80002458720188050078
Processo nº 8000245-87.2018.8.05.0078
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Intervenção de Terceiros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Aquisição · Alienação Judicial · Acessão
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08054037520188140015
Processo nº 0805403-75.2018.8.14.0015
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
Aquisição
- TJSCReintegração / Manutenção de PosseProcedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 03130379420188240018
Processo nº 0313037-94.2018.8.24.0018
3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
Aquisição
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00437986220184013800
Processo nº 0043798-62.2018.4.01.3800
2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Alienação Fiduciária · Propriedade · Perda da Propriedade · Aquisição · Condomínio · Condomínio em Edifício · Despesas Condominiais · Programas de Arrendamento Residencial PAR
- TJBABusca e ApreensãoImprocedenteBusca e Apreensão nº 80001534020188050101
Processo nº 8000153-40.2018.8.05.0101
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Evicção ou Vicio Redibitório · Rescisão / Resolução · Compra e Venda · Esbulho / Turbação / Ameaça · Aquisição · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Busca e Apreensão
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10005457120184013811
Processo nº 1000545-71.2018.4.01.3811
01ª Divinópolis
Aquisição
- TJSCUsucapiãoProcedenteUsucapião nº 03019822420188240091
Processo nº 0301982-24.2018.8.24.0091
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Usucapião Extraordinária · Aquisição
- TJGOEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 51581900520188090103
Processo nº 5158190-05.2018.8.09.0103
Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
Aquisição
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00516508020184025168
Processo nº 0051650-80.2018.4.02.5168
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aquisição · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Contratos Bancários
- TJPAUsucapiãoProcedenteUsucapião nº 00008235020188140107
Processo nº 0000823-50.2018.8.14.0107
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
Aquisição
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00570207520144013400
Processo nº 0057020-75.2014.4.01.3400
Gabinete 15
Aquisição · Imóvel Funcional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02204009720174025162
Processo nº 0220400-97.2017.4.02.5162
Vara Federal de Itaperuna
Aquisição · Alienação Fiduciária · Seguro · Contratos Bancários · Prestação de Serviços · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02159448620174025168
Processo nº 0215944-86.2017.4.02.5168
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Propriedade · Aquisição · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10098461220174013800
Processo nº 1009846-12.2017.4.01.3800
6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Aquisição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Compra e Venda · Compromisso · Aquisição · Acessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02101724520174025168
Processo nº 0210172-45.2017.4.02.5168
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Compra e Venda · Propriedade · Indenização por Dano Moral · Espécies de Títulos de Crédito · Aquisição · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02088724820174025168
Processo nº 0208872-48.2017.4.02.5168
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Propriedade · Aquisição · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Financeiro da Habitação · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01840867920174025154
Processo nº 0184086-79.2017.4.02.5154
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Aquisição · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.