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Jurisprudência sobre Apropriação de coisa havida acidentalmente
1 decisões públicas tratam de Apropriação de coisa havida acidentalmente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Apropriação de coisa havida acidentalmente
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70007508420237000000
Processo nº 7000750-84.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Apropriação de coisa havida acidentalmente · Apropriação indébita · Desclassificação · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena
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