Jurisprudência sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente
19.658 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Incapacidade Permanente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Calculado de 19.658 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50044075220244025101
Processo nº 5004407-52.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50077262820244025101
Processo nº 5007726-28.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023880620254025112
Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50639106720254025101
Processo nº 5063910-67.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50395122220264025101
Processo nº 5039512-22.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50052344120264025118
Processo nº 5005234-41.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000364120264025112
Processo nº 5000036-41.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035808920254025106
Processo nº 5003580-89.2025.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10065509120264019999
Processo nº 1006550-91.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00052090820254058500
Processo nº 0005209-08.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Liminar · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037204720264025120
Processo nº 5003720-47.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031692120264025103
Processo nº 5003169-21.2026.4.02.5103
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50328946120264025101
Processo nº 5032894-61.2026.4.02.5101
31ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016663520264025112
Processo nº 5001666-35.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10033387520254013507
Processo nº 1003338-75.2025.4.01.3507
Gabinete 01
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00082977120228190017
Processo nº 0008297-71.2022.8.19.0017
GAB DES MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50091349220264025001
Processo nº 5009134-92.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50092238320244025002
Processo nº 5009223-83.2024.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50275068020264025101
Processo nº 5027506-80.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024642320264025103
Processo nº 5002464-23.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027664620264014005
Processo nº 1002766-46.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50842359720244025101
Processo nº 5084235-97.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50015680220254025107
Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017653220264025006
Processo nº 5001765-32.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Adicional de 25%
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10152655020254013309
Processo nº 1015265-50.2025.4.01.3309
1ª TR - R2 - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074780320264025001
Processo nº 5007478-03.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074867720264025001
Processo nº 5007486-77.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012963120264013503
Processo nº 1001296-31.2026.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incidência na Execução Não Embargada
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00035320220234058503
Processo nº 0003532-02.2023.4.05.8503
1ª Relatoria da Turma Recursal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024400720264025002
Processo nº 5002440-07.2026.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Urbano (art. 60) · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157502520264013500
Processo nº 1015750-25.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05605931020248040001
Processo nº 0560593-10.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005777120264025113
Processo nº 5000577-71.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10154843820264013500
Processo nº 1015484-38.2026.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011389820264025112
Processo nº 5001138-98.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08087392820224058100
Processo nº 0808739-28.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016292020264025108
Processo nº 5001629-20.2026.4.02.5108
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016942720264014004
Processo nº 1001694-27.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10038322420264019999
Processo nº 1003832-24.2026.4.01.9999
Gabinete 04
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 52136675720268090127
Processo nº 5213667-57.2026.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50214191120264025101
Processo nº 5021419-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010280220264025112
Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10041969020264013307
Processo nº 1004196-90.2026.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50192435920264025101
Processo nº 5019243-59.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00056525020254058502
Processo nº 0005652-50.2025.4.05.8502
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60031657320264063803
Processo nº 6003165-73.2026.4.06.3803
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50055805220264025001
Processo nº 5005580-52.2026.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10031567620264019999
Processo nº 1003156-76.2026.4.01.9999
Gabinete 06
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008834320264025112
Processo nº 5000883-43.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50238643620254025101
Processo nº 5023864-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10186689720244013200
Processo nº 1018668-97.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00046193920264058001
Processo nº 0004619-39.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60010185620264063809
Processo nº 6001018-56.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048099120164058300
Processo nº 0804809-91.2016.4.05.8300
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50163119820264025101
Processo nº 5016311-98.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50163664920264025101
Processo nº 5016366-49.2026.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10382434820254013300
Processo nº 1038243-48.2025.4.01.3300
1ª TR - R1 Porto Velho
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