Jurisprudência sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria por Incapacidade Permanente — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10015700220234063813
Processo nº 1001570-02.2023.4.06.3813
3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014329520234058205
Processo nº 0001432-95.2023.4.05.8205
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00436077620244058300
Processo nº 0043607-76.2024.4.05.8300
1ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00180795820244058100
Processo nº 0018079-58.2024.4.05.8100
13ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00691356220184013700
Processo nº 0069135-62.2018.4.01.3700
2ª TR - R1 - São Luís
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00048681720184013301
Processo nº 0004868-17.2018.4.01.3301
3ª TR - R2 - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10055316120244014101
Processo nº 1005531-61.2024.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10114027420254013313
Processo nº 1011402-74.2025.4.01.3313
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10022340620254014103
Processo nº 1002234-06.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10030144320254014103
Processo nº 1003014-43.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51029375720254025101
Processo nº 5102937-57.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10026178120254014103
Processo nº 1002617-81.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10063860620254014101
Processo nº 1006386-06.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Restabelecimento · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10316118520254013500
Processo nº 1031611-85.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10078628220254014100
Processo nº 1007862-82.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (art. 59/63)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024371320254013603
Processo nº 1002437-13.2025.4.01.3603
1ª TR - R3 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10099924520254014100
Processo nº 1009992-45.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60119862720264063816
Processo nº 6011986-27.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10081356120254014100
Processo nº 1008135-61.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Rural (Art. 48/51) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Rural (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60117316920264063816
Processo nº 6011731-69.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00108197720158272706
Processo nº 0010819-77.2015.8.27.2706
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10051466720244013502
Processo nº 1005146-67.2024.4.01.3502
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 63930991220254063800
Processo nº 6393099-12.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033976620184058200
Processo nº 0803397-66.2018.4.05.8200
SREEO
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000457820198150141
Processo nº 0800045-78.2019.8.15.0141
SREEO
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10059582720254014100
Processo nº 1005958-27.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10075735220254014100
Processo nº 1007573-52.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022434520208210008
Processo nº 5002243-45.2020.8.21.0008
Gab. Des. Marcelo Cézar Müller
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10000135220264013606
Processo nº 1000013-52.2026.4.01.3606
1ª TR - R3 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10016426820254014100
Processo nº 1001642-68.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10060414320254014100
Processo nº 1006041-43.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10082550720254014100
Processo nº 1008255-07.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50639106720254025101
Processo nº 5063910-67.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60374128920264063800
Processo nº 6037412-89.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011956920158240068
Processo nº 0301195-69.2015.8.24.0068
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10346472920254013600
Processo nº 1034647-29.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011187020264013507
Processo nº 1001118-70.2026.4.01.3507
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Legitimidade Ativa e Passiva · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10372610720254013600
Processo nº 1037261-07.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10076592020254014101
Processo nº 1007659-20.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Urbano (art. 60) · Conversão · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00073436020264050000
Processo nº 0007343-60.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10006917920264013602
Processo nº 1000691-79.2026.4.01.3602
1ª TR - R2 - Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60072276520264063801
Processo nº 6007227-65.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10056906720254014101
Processo nº 1005690-67.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10059132020254014101
Processo nº 1005913-20.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10079960920254014101
Processo nº 1007996-09.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10316414120254013300
Processo nº 1031641-41.2025.4.01.3300
Gabinete 01
Incapacidade Laborativa Parcial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10077001020264019999
Processo nº 1007700-10.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10077027720264019999
Processo nº 1007702-77.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10630025820254013500
Processo nº 1063002-58.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10328952220254013600
Processo nº 1032895-22.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10421154420254013600
Processo nº 1042115-44.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08170983020234058100
Processo nº 0817098-30.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071367220264063801
Processo nº 6007136-72.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10076363620264013100
Processo nº 1007636-36.2026.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60102800920264063816
Processo nº 6010280-09.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10075433720264019999
Processo nº 1007543-37.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10075485920264019999
Processo nº 1007548-59.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10175193020254014300
Processo nº 1017519-30.2025.4.01.4300
Gabinete 01
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10247091620254013307
Processo nº 1024709-16.2025.4.01.3307
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10073719520264019999
Processo nº 1007371-95.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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