Jurisprudência sobre Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
798 decisões públicas tratam de Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
Calculado de 798 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10050192220214013701
Processo nº 1005019-22.2021.4.01.3701
3ª TR - R3 - Brasília
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00218253820144013300
Processo nº 0021825-38.2014.4.01.3300
Gabinete 18
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00172871420144013300
Processo nº 0017287-14.2014.4.01.3300
Gabinete 16
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10241494120254013900
Processo nº 1024149-41.2025.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00014669120154013507
Processo nº 0001466-91.2015.4.01.3507
2ª TR - R3 - Goiânia
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10250764120234013200
Processo nº 1025076-41.2023.4.01.3200
1ª TR - R1 - Manaus
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 80345636820208050000
Processo nº 8034563-68.2020.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Indenização por Dano Material · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Cabimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10427257320244013300
Processo nº 1042725-73.2024.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037687420244025120
Processo nº 5003768-74.2024.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10048870320244014301
Processo nº 1004887-03.2024.4.01.4301
02ª Araguaína
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50400783920244025101
Processo nº 5040078-39.2024.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10106916320244013100
Processo nº 1010691-63.2024.4.01.3100
01ª - Macapá
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10115729220244013600
Processo nº 1011572-92.2024.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50361663420244025101
Processo nº 5036166-34.2024.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50027380420244025120
Processo nº 5002738-04.2024.4.02.5120
5ª Vara Federal de São João de Meriti
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50311604620244025101
Processo nº 5031160-46.2024.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50048819320244025110
Processo nº 5004881-93.2024.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50284306220244025101
Processo nº 5028430-62.2024.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Liberação de Conta · Atualização de Conta · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50020929120244025120
Processo nº 5002092-91.2024.4.02.5120
6ª Vara Federal de São João de Meriti
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033540920244014301
Processo nº 1003354-09.2024.4.01.4301
01ª Araguaína
Juros Progressivos · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10225436620244013300
Processo nº 1022543-66.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036928020244025110
Processo nº 5003692-80.2024.4.02.5110
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros Progressivos · FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017464520244013502
Processo nº 1001746-45.2024.4.01.3502
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10005733220244013907
Processo nº 1000573-32.2024.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10041729720244013900
Processo nº 1004172-97.2024.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017246120244058103
Processo nº 0001724-61.2024.4.05.8103
19ª Vara Federal
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004309820244025118
Processo nº 5000430-98.2024.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077707520234025006
Processo nº 5007770-75.2023.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10092117020234014301
Processo nº 1009211-70.2023.4.01.4301
01ª Araguaína
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50064070220234025120
Processo nº 5006407-02.2023.4.02.5120
6ª Vara Federal de São João de Meriti
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50136985920234025118
Processo nº 5013698-59.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50136873020234025118
Processo nº 5013687-30.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10058025520234013503
Processo nº 1005802-55.2023.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10250397520234013600
Processo nº 1025039-75.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010577420234013101
Processo nº 1001057-74.2023.4.01.3101
Vara Única de Laranjal do Jari
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10173152620234013307
Processo nº 1017315-26.2023.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10049083120234013907
Processo nº 1004908-31.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056604520234013505
Processo nº 1005660-45.2023.4.01.3505
Vara Única de Uruaçu
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50135781620234025118
Processo nº 5013578-16.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50135626220234025118
Processo nº 5013562-62.2023.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10172312520234013307
Processo nº 1017231-25.2023.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10245910520234013600
Processo nº 1024591-05.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10810719120234013700
Processo nº 1081071-91.2023.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10046891820234013907
Processo nº 1004689-18.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10967202620234013400
Processo nº 1096720-26.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Juros Progressivos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10520037820234013900
Processo nº 1052003-78.2023.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10838002920234013300
Processo nº 1083800-29.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10042925620234013907
Processo nº 1004292-56.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10043107720234013907
Processo nº 1004310-77.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10041964120234013907
Processo nº 1004196-41.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10041704320234013907
Processo nº 1004170-43.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10051027920234013503
Processo nº 1005102-79.2023.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10465330520234013500
Processo nº 1046533-05.2023.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038620720234013907
Processo nº 1003862-07.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038569720234013907
Processo nº 1003856-97.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10450985720234013900
Processo nº 1045098-57.2023.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10211423920234013600
Processo nº 1021142-39.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10110984620234013701
Processo nº 1011098-46.2023.4.01.3701
02ª Imperatriz
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50079033220234025002
Processo nº 5007903-32.2023.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Atualização de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10790913920234013400
Processo nº 1079091-39.2023.4.01.3400
02ª - Brasília
Liberação de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
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