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Jurisprudência sobre Alimentação Escolar
1 decisões públicas tratam de Alimentação Escolar — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Alimentação Escolar
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10185767220234014100
Processo nº 1018576-72.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Outros · Alimentação Escolar · Educação Infantil - Creche · Transporte
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