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Jurisprudência sobre Alçada Recursal. Vinculação Ao Salário Mínimo
1 decisões públicas tratam de Alçada Recursal. Vinculação Ao Salário Mínimo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Alçada Recursal. Vinculação Ao Salário Mínimo
- TSTSúmulaSúmula 356 do TST
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
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