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Jurisprudência sobre Alçada. Ação Rescisória E Mandado De Segurança

1 decisões públicas tratam de Alçada. Ação Rescisória E Mandado De Segurança — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Alçada. Ação Rescisória E Mandado De Segurança

TSTSúmula
Súmula 365 do TST
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)
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