Jurisprudência sobre Adicional de 25%
743 decisões públicas tratam de Adicional de 25% — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Adicional de 25%
Calculado de 743 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Adicional de 25%
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023880620254025112
Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50395122220264025101
Processo nº 5039512-22.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000364120264025112
Processo nº 5000036-41.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10030810820254014103
Processo nº 1003081-08.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial · Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037204720264025120
Processo nº 5003720-47.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031692120264025103
Processo nº 5003169-21.2026.4.02.5103
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50201039420254025101
Processo nº 5020103-94.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50275068020264025101
Processo nº 5027506-80.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024642320264025103
Processo nº 5002464-23.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50015680220254025107
Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011389820264025112
Processo nº 5001138-98.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010280220264025112
Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10456785520254013500
Processo nº 1045678-55.2025.4.01.3500
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50192435920264025101
Processo nº 5019243-59.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008834320264025112
Processo nº 5000883-43.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50238643620254025101
Processo nº 5023864-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035643220254025108
Processo nº 5003564-32.2025.4.02.5108
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Adicional de 25%
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00030846720254058500
Processo nº 0003084-67.2025.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Conversão · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007706120264013504
Processo nº 1000770-61.2026.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Adicional de 25%
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00021614920264058001
Processo nº 0002161-49.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Rural (art. 59/63) · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003127220264025112
Processo nº 5000312-72.2026.4.02.5112
Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003257120264025112
Processo nº 5000325-71.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003179420264025112
Processo nº 5000317-94.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015907820264058001
Processo nº 0001590-78.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015786420264058001
Processo nº 0001578-64.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047057320264025101
Processo nº 5004705-73.2026.4.02.5101
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033015320264013300
Processo nº 1003301-53.2026.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039418720264025101
Processo nº 5003941-87.2026.4.02.5101
13ª Vara Federal
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002850420264025108
Processo nº 5000285-04.2026.4.02.5108
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002071720264058502
Processo nº 0000207-17.2026.4.05.8502
7ª Vara Federal
Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005316620264013307
Processo nº 1000531-66.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10002141720264014100
Processo nº 1000214-17.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001619020264013500
Processo nº 1000161-90.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10117162020254013313
Processo nº 1011716-20.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Restabelecimento · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157115320254013309
Processo nº 1015711-53.2025.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10803379020254013500
Processo nº 1080337-90.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058584520254025112
Processo nº 5005858-45.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25% · Concessão · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058402420254025112
Processo nº 5005840-24.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Rural (art. 59/63) · Adicional de 25% · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10451103020254013600
Processo nº 1045110-30.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51372166920254025101
Processo nº 5137216-69.2025.4.02.5101
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50114799620254025120
Processo nº 5011479-96.2025.4.02.5120
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50057164120254025112
Processo nº 5005716-41.2025.4.02.5112
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50057103420254025112
Processo nº 5005710-34.2025.4.02.5112
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51354698420254025101
Processo nº 5135469-84.2025.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50056384720254025112
Processo nº 5005638-47.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00649719720254058000
Processo nº 0064971-97.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51316175220254025101
Processo nº 5131617-52.2025.4.02.5101
9ª Vara Federal
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10432197120254013600
Processo nº 1043219-71.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50027743320254025113
Processo nº 5002774-33.2025.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50110448820254025002
Processo nº 5011044-88.2025.4.02.5002
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50180139020254020000
Processo nº 5018013-90.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Urbano (art. 60) · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50054825920254025112
Processo nº 5005482-59.2025.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51291154320254025101
Processo nº 5129115-43.2025.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00267521220254058001
Processo nº 0026752-12.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Adicional de 25% · Adicional de 25% · Rural (art. 59/63)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10627484020254014000
Processo nº 1062748-40.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Rural (art. 59/63)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10194342820254013100
Processo nº 1019434-28.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00161209120254058302
Processo nº 0016120-91.2025.4.05.8302
32ª Vara Federal
Adicional de 25%
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