Jurisprudência sobre Adicional de 25%
1.314 decisões públicas tratam de Adicional de 25% — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Adicional de 25%
Calculado de 1.314 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Adicional de 25%
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50044075220244025101
Processo nº 5004407-52.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50025407520254025105
Processo nº 5002540-75.2025.4.02.5105
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023880620254025112
Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50395122220264025101
Processo nº 5039512-22.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000364120264025112
Processo nº 5000036-41.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10030810820254014103
Processo nº 1003081-08.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial · Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037204720264025120
Processo nº 5003720-47.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031692120264025103
Processo nº 5003169-21.2026.4.02.5103
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016663520264025112
Processo nº 5001666-35.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50201039420254025101
Processo nº 5020103-94.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50275068020264025101
Processo nº 5027506-80.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024642320264025103
Processo nº 5002464-23.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50015680220254025107
Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017653220264025006
Processo nº 5001765-32.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011389820264025112
Processo nº 5001138-98.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016292020264025108
Processo nº 5001629-20.2026.4.02.5108
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010280220264025112
Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10456785520254013500
Processo nº 1045678-55.2025.4.01.3500
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50192435920264025101
Processo nº 5019243-59.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50008834320264025112
Processo nº 5000883-43.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50238643620254025101
Processo nº 5023864-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035643220254025108
Processo nº 5003564-32.2025.4.02.5108
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Adicional de 25%
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035589820254025116
Processo nº 5003558-98.2025.4.02.5116
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00030846720254058500
Processo nº 0003084-67.2025.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Conversão · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50145061320264025101
Processo nº 5014506-13.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50375864020254025101
Processo nº 5037586-40.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50144914420264025101
Processo nº 5014491-44.2026.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006663020264025005
Processo nº 5000666-30.2026.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Adicional de 25% · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Deficiente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007706120264013504
Processo nº 1000770-61.2026.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Adicional de 25%
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00021614920264058001
Processo nº 0002161-49.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Rural (art. 59/63) · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024557620264025001
Processo nº 5002455-76.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Conversão · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003127220264025112
Processo nº 5000312-72.2026.4.02.5112
Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002705620264025004
Processo nº 5000270-56.2026.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Urbano (art. 60) · Indenização por Dano Moral · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003257120264025112
Processo nº 5000325-71.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003179420264025112
Processo nº 5000317-94.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015907820264058001
Processo nº 0001590-78.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015786420264058001
Processo nº 0001578-64.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047057320264025101
Processo nº 5004705-73.2026.4.02.5101
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033015320264013300
Processo nº 1003301-53.2026.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039418720264025101
Processo nº 5003941-87.2026.4.02.5101
13ª Vara Federal
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002850420264025108
Processo nº 5000285-04.2026.4.02.5108
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001992120264025112
Processo nº 5000199-21.2026.4.02.5112
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50001671620264025112
Processo nº 5000167-16.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002071720264058502
Processo nº 0000207-17.2026.4.05.8502
7ª Vara Federal
Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005316620264013307
Processo nº 1000531-66.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10002141720264014100
Processo nº 1000214-17.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000606920264025112
Processo nº 5000060-69.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001619020264013500
Processo nº 1000161-90.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10117162020254013313
Processo nº 1011716-20.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Restabelecimento · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157115320254013309
Processo nº 1015711-53.2025.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10803379020254013500
Processo nº 1080337-90.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058584520254025112
Processo nº 5005858-45.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25% · Concessão · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058402420254025112
Processo nº 5005840-24.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Rural (art. 59/63) · Adicional de 25% · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058125620254025112
Processo nº 5005812-56.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50058021220254025112
Processo nº 5005802-12.2025.4.02.5112
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10451103020254013600
Processo nº 1045110-30.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51371638820254025101
Processo nº 5137163-88.2025.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
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