Jurisprudência sobre Ação Rescisória. Sentença De Mérito. Violação Do Art. 896, "A", Da Clt
1 decisões públicas tratam de Ação Rescisória. Sentença De Mérito. Violação Do Art. 896, "A", Da Clt — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ação Rescisória. Sentença De Mérito. Violação Do Art. 896, "A", Da Clt
- TSTSúmulaSúmula 413 do TST
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973).
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