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Jurisprudência sobre Ação Rescisória. Reexame De Fatos E Provas. Inviabilidade
1 decisões públicas tratam de Ação Rescisória. Reexame De Fatos E Provas. Inviabilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ação Rescisória. Reexame De Fatos E Provas. Inviabilidade
- TSTSúmulaSúmula 410 do TST
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
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