Jurisprudência sobre Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Trânsito Em Julgado. Comprovação. Efeitos
1 decisões públicas tratam de Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Trânsito Em Julgado. Comprovação. Efeitos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Trânsito Em Julgado. Comprovação. Efeitos
- TSTSúmulaSúmula 299 do TST
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 ¿ Res. 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo
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