Jurisprudência sobre Ação Rescisória. Ausência De Defesa. Inaplicáveis Os Efeitos Da Revelia
1 decisões públicas tratam de Ação Rescisória. Ausência De Defesa. Inaplicáveis Os Efeitos Da Revelia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ação Rescisória. Ausência De Defesa. Inaplicáveis Os Efeitos Da Revelia
- TSTSúmulaSúmula 398 do TST
Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
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