Jurisprudência sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
2.911 decisões públicas tratam de Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Decisões sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50052481320238080047
Processo nº 5005248-13.2023.8.08.0047
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08327787220268180140
Processo nº 0832778-72.2026.8.18.0140
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08008087820268100107
Processo nº 0800808-78.2026.8.10.0107
VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 81872152820248050001
Processo nº 8187215-28.2024.8.05.0001
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589570720258152001
Processo nº 0858957-07.2025.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 11024083220244013400
Processo nº 1102408-32.2024.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30186503620268066001
Processo nº 3018650-36.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08589692120258152001
Processo nº 0858969-21.2025.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBACumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 80047721220238050271
Processo nº 8004772-12.2023.8.05.0271
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00322739220264058100
Processo nº 0032273-92.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00322816920264058100
Processo nº 0032281-69.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08327257520248150001
Processo nº 0832725-75.2024.8.15.0001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 80041809420258050271
Processo nº 8004180-94.2025.8.05.0271
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30001056920258060045
Processo nº 3000105-69.2025.8.06.0045
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007525220228150881
Processo nº 0800752-52.2022.8.15.0881
Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009887020258150631
Processo nº 0800988-70.2025.8.15.0631
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08446300920268140301
Processo nº 0844630-09.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08772988120258152001
Processo nº 0877298-81.2025.8.15.2001
Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589459020258152001
Processo nº 0858945-90.2025.8.15.2001
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50177366420268080024
Processo nº 5017736-64.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08128713420258205106
Processo nº 0812871-34.2025.8.20.5106
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10146355720264013600
Processo nº 1014635-57.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08313006620208152001
Processo nº 0831300-66.2020.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10149242320264010000
Processo nº 1014924-23.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016819820258172420
Processo nº 0001681-98.2025.8.17.2420
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147539220264058400
Processo nº 0014753-92.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08017875820248205110
Processo nº 0801787-58.2024.8.20.5110
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08589788020258152001
Processo nº 0858978-80.2025.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08426762520268140301
Processo nº 0842676-25.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80106207220248050229
Processo nº 8010620-72.2024.8.05.0229
GABINETE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DO SANTOS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08427022320268140301
Processo nº 0842702-23.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01679645920078050001
Processo nº 0167964-59.2007.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420388920268140301
Processo nº 0842038-89.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422199020268140301
Processo nº 0842219-90.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08421817820268140301
Processo nº 0842181-78.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422744120268140301
Processo nº 0842274-41.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420353720268140301
Processo nº 0842035-37.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420977720268140301
Processo nº 0842097-77.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418968520268140301
Processo nº 0841896-85.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 80028583920258050077
Processo nº 8002858-39.2025.8.05.0077
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08589077820258152001
Processo nº 0858907-78.2025.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418899320268140301
Processo nº 0841889-93.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418552120268140301
Processo nº 0841855-21.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 80042484420258050271
Processo nº 8004248-44.2025.8.05.0271
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076849720258080006
Processo nº 5007684-97.2025.8.08.0006
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80002070520258050216
Processo nº 8000207-05.2025.8.05.0216
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00260381220264058100
Processo nº 0026038-12.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08019694520238205121
Processo nº 0801969-45.2023.8.20.5121
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70031348620268220010
Processo nº 7003134-86.2026.8.22.0010
ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008498620218173590
Processo nº 0000849-86.2021.8.17.3590
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60278358620268030001
Processo nº 6027835-86.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08412593720268140301
Processo nº 0841259-37.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08000166620268150631
Processo nº 0800016-66.2026.8.15.0631
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00259281320264058100
Processo nº 0025928-13.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00259377220264058100
Processo nº 0025937-72.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08007773720258205144
Processo nº 0800777-37.2025.8.20.5144
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08406704520268140301
Processo nº 0840670-45.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08408661520268140301
Processo nº 0840866-15.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014605220264058304
Processo nº 0001460-52.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014630720264058304
Processo nº 0001463-07.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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