Jurisprudência sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
1.293 decisões públicas tratam de Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Decisões sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589570720258152001
Processo nº 0858957-07.2025.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 11024083220244013400
Processo nº 1102408-32.2024.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00322739220264058100
Processo nº 0032273-92.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08327257520248150001
Processo nº 0832725-75.2024.8.15.0001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30001056920258060045
Processo nº 3000105-69.2025.8.06.0045
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08772988120258152001
Processo nº 0877298-81.2025.8.15.2001
Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589459020258152001
Processo nº 0858945-90.2025.8.15.2001
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016819820258172420
Processo nº 0001681-98.2025.8.17.2420
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147539220264058400
Processo nº 0014753-92.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08426762520268140301
Processo nº 0842676-25.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420388920268140301
Processo nº 0842038-89.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418968520268140301
Processo nº 0841896-85.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 80028583920258050077
Processo nº 8002858-39.2025.8.05.0077
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08589077820258152001
Processo nº 0858907-78.2025.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08418899320268140301
Processo nº 0841889-93.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00260381220264058100
Processo nº 0026038-12.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08019694520238205121
Processo nº 0801969-45.2023.8.20.5121
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70031348620268220010
Processo nº 7003134-86.2026.8.22.0010
ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60278358620268030001
Processo nº 6027835-86.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00259281320264058100
Processo nº 0025928-13.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08007773720258205144
Processo nº 0800777-37.2025.8.20.5144
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08406704520268140301
Processo nº 0840670-45.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08408661520268140301
Processo nº 0840866-15.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011160920258172300
Processo nº 0001116-09.2025.8.17.2300
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08394978320268140301
Processo nº 0839497-83.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08008703320258205133
Processo nº 0800870-33.2025.8.20.5133
3ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08397637020268140301
Processo nº 0839763-70.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08390552020268140301
Processo nº 0839055-20.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08391002420268140301
Processo nº 0839100-24.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50080802220268080012
Processo nº 5008080-22.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08142913020258150251
Processo nº 0814291-30.2025.8.15.0251
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60040222720268030002
Processo nº 6004022-27.2026.8.03.0002
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08013290720258205110
Processo nº 0801329-07.2025.8.20.5110
3ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08299735920268205001
Processo nº 0829973-59.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08340891420268140301
Processo nº 0834089-14.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004651920258100107
Processo nº 0800465-19.2025.8.10.0107
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00087725920268179000
Processo nº 0008772-59.2026.8.17.9000
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08341012820268140301
Processo nº 0834101-28.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08336154320268140301
Processo nº 0833615-43.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08335980720268140301
Processo nº 0833598-07.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00743557520254058100
Processo nº 0074355-75.2025.4.05.8100
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08268566020268205001
Processo nº 0826856-60.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08055465520204058300
Processo nº 0805546-55.2020.4.05.8300
6ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08070342220248190042
Processo nº 0807034-22.2024.8.19.0042
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08320175420268140301
Processo nº 0832017-54.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30021490520268060117
Processo nº 3002149-05.2026.8.06.0117
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08097647420228190042
Processo nº 0809764-74.2022.8.19.0042
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08068449820268205106
Processo nº 0806844-98.2026.8.20.5106
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08026703420248100114
Processo nº 0802670-34.2024.8.10.0114
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08007172920268205112
Processo nº 0800717-29.2026.8.20.5112
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50019036020268080006
Processo nº 5001903-60.2026.8.08.0006
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08039011720258100032
Processo nº 0803901-17.2025.8.10.0032
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08243597320268205001
Processo nº 0824359-73.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08297337320268140301
Processo nº 0829733-73.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08298705520268140301
Processo nº 0829870-55.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08297649320268140301
Processo nº 0829764-93.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00137235820264058000
Processo nº 0013723-58.2026.4.05.8000
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRJApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08053218020228190042
Processo nº 0805321-80.2022.8.19.0042
GAB DES HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07226706320268070016
Processo nº 0722670-63.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50105940920268080024
Processo nº 5010594-09.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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