Jurisprudência sobre Abatimento proporcional do preço
4.223 decisões públicas tratam de Abatimento proporcional do preço — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço
Calculado de 4.223 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abatimento proporcional do preço
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60280679820268030001
Processo nº 6028067-98.2026.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Indenização por Dano Moral · Atraso de vôo · Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08001977020268190012
Processo nº 0800197-70.2026.8.19.0012
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08008432920268100013
Processo nº 0800843-29.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Cancelamento de vôo · Abatimento proporcional do preço · Atraso de vôo
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147577820268178201
Processo nº 0014757-78.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Abatimento proporcional do preço · Overbooking
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08724501220258190038
Processo nº 0872450-12.2025.8.19.0038
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 31153930320258060001
Processo nº 3115393-03.2025.8.06.0001
GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Cláusulas Abusivas · Abatimento proporcional do preço
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50126303120248080012
Processo nº 5012630-31.2024.8.08.0012
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Fornecimento de medicamentos · Abatimento proporcional do preço
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08035286920248140012
Processo nº 0803528-69.2024.8.14.0012
SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
Abatimento proporcional do preço
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004537220268178234
Processo nº 0000453-72.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Abatimento proporcional do preço · Cartão de Crédito
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08125214420258190007
Processo nº 0812521-44.2025.8.19.0007
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10173318420268110001
Processo nº 1017331-84.2026.8.11.0001
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca de Cuiabá - SDCR
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08173816720258190208
Processo nº 0817381-67.2025.8.19.0208
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002666620268100008
Processo nº 0800266-66.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Abatimento proporcional do preço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08023146620268205004
Processo nº 0802314-66.2026.8.20.5004
1ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30030612020248060069
Processo nº 3003061-20.2024.8.06.0069
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Abatimento proporcional do preço
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013954620258100104
Processo nº 0801395-46.2025.8.10.0104
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08266896020258190004
Processo nº 0826689-60.2025.8.19.0004
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJRJProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005647920268190017
Processo nº 0800564-79.2026.8.19.0017
CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV
Abatimento proporcional do preço
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30087555120268066001
Processo nº 3008755-51.2026.8.06.6001
12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08070127620258190252
Processo nº 0807012-76.2025.8.19.0252
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço · Cancelamento de vôo
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07117063320258070020
Processo nº 0711706-33.2025.8.07.0020
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Abatimento proporcional do preço
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00175976920268190000
Processo nº 0017597-69.2026.8.19.0000
GAB DES HUMBERTO DALLA B DE PINHO
Abatimento proporcional do preço · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50043131020258080012
Processo nº 5004313-10.2025.8.08.0012
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08935839520238190001
Processo nº 0893583-95.2023.8.19.0001
GAB DES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08021359320258190058
Processo nº 0802135-93.2025.8.19.0058
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00033953520258178227
Processo nº 0003395-35.2025.8.17.8227
3º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Abatimento proporcional do preço · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00003385120268178234
Processo nº 0000338-51.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08062184020258190063
Processo nº 0806218-40.2025.8.19.0063
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08055170220258190024
Processo nº 0805517-02.2025.8.19.0024
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70150558520258220007
Processo nº 7015055-85.2025.8.22.0007
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Direito de Imagem · Prestação de Serviços
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08023977920248190025
Processo nº 0802397-79.2024.8.19.0025
DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 20 C�MARA C�VEL
Abatimento proporcional do preço
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00078196720268178201
Processo nº 0007819-67.2026.8.17.8201
15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Abatimento proporcional do preço
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30042649820268066001
Processo nº 3004264-98.2026.8.06.6001
4ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Abatimento proporcional do preço · Cancelamento de vôo
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003894620268100014
Processo nº 0800389-46.2026.8.10.0014
9� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Abatimento proporcional do preço
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07156468120268070016
Processo nº 0715646-81.2026.8.07.0016
4? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA
Abatimento proporcional do preço
- TJSPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 40269246320268260100
Processo nº 4026924-63.2026.8.26.0100
Juízo Titular I - 1ª Vara Civel da Comarca de Osasco
Abatimento proporcional do preço
- TJPECumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00008697320268178223
Processo nº 0000869-73.2026.8.17.8223
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA
Abatimento proporcional do preço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08101745520258205004
Processo nº 0810174-55.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abatimento proporcional do preço
- TJMTCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10093933820268110001
Processo nº 1009393-38.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Cláusulas Abusivas · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08190000720248205004
Processo nº 0819000-07.2024.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006750720268205103
Processo nº 0800675-07.2026.8.20.5103
1ª VARA
Abatimento proporcional do preço
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00275802120258178201
Processo nº 0027580-21.2025.8.17.8201
2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30000659820268060127
Processo nº 3000065-98.2026.8.06.0127
NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
Abatimento proporcional do preço
- TJPEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00044647720268179000
Processo nº 0004464-77.2026.8.17.9000
GAB. DES. MARCELO RUSSEL WANDERLEY
Abatimento proporcional do preço
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08152860520258205004
Processo nº 0815286-05.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Serviços Hospitalares
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30001881320258060166
Processo nº 3000188-13.2025.8.06.0166
1ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Abatimento proporcional do preço
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08000974320268180142
Processo nº 0800097-43.2026.8.18.0142
JECC BATALHA - SEDE
Fornecimento de Energia Elétrica · Abatimento proporcional do preço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10059319120264013200
Processo nº 1005931-91.2026.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Abatimento proporcional do preço
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07242921720258070016
Processo nº 0724292-17.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. MARGARETH CRISTINA BECKER
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08097821820258205004
Processo nº 0809782-18.2025.8.20.5004
1ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Bancários
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00041397420268178201
Processo nº 0004139-74.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito · Acidente Aéreo
- TJRNProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004534820268205100
Processo nº 0800453-48.2026.8.20.5100
2ª VARA
Abatimento proporcional do preço
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004517820268205100
Processo nº 0800451-78.2026.8.20.5100
1ª VARA
Abatimento proporcional do preço
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07008414720268070009
Processo nº 0700841-47.2026.8.07.0009
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Abatimento proporcional do preço · Agência e Distribuição · Acidente de Trânsito
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00040900920268172001
Processo nº 0004090-09.2026.8.17.2001
8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
Abatimento proporcional do preço
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005616220268180176
Processo nº 0800561-62.2026.8.18.0176
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
Seguro · Abatimento proporcional do preço
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08064342320258140133
Processo nº 0806434-23.2025.8.14.0133
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA
Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70055875520258220021
Processo nº 7005587-55.2025.8.22.0021
BURITIS - 1ª VARA GENÉRICA
Abatimento proporcional do preço
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08051677020258180176
Processo nº 0805167-70.2025.8.18.0176
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
Abatimento proporcional do preço
- TJRRProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08552203020258230010
Processo nº 0855220-30.2025.8.23.0010
1º JUIZADO CÍVEL
Abatimento proporcional do preço
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.