TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001954020215020716

Processo nº 1000195-40.2021.5.02.0716

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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