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TJMTProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Apelação Cível nº 10500815320258110041

Processo nº 1050081-53.2025.8.11.0041

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Pagamento em Consignação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Prestação de Serviços
Pagamento em ConsignaçãoObrigação de Fazer / Não FazerEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadePrestação de Serviços
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Como os tribunais decidem: Pagamento em Consignação

57% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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