TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009678620235020019

Processo nº 1000967-86.2023.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras · Reflexos · Compensação de Jornada · Vigência/Ultratividade · Aplicabilidade · Cartão de Ponto · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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