Agravo nº 05602856020085120001
Processo nº 0560285-60.2008.5.12.0001
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Compensação · Honorários Advocatícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Levantamento do Depósito Recursal · Multa Convencional · Fonte de Custeio · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cartão de Ponto · Pré-contratação · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Plano de Cargos e Salários · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Quitação · Termo de Rescisão Contratual · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado · Prescrição
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