TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2023

Recurso de Revista nº 00121383920195150018

Processo nº 0012138-39.2019.5.15.0018

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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