Agravo de Petição nº 10020848620165020204
Processo nº 1002084-86.2016.5.02.0204
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Abono Pecuniário · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Hora Extra/Intervalo · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRescisão IndiretaIndenizaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAbono PecuniárioRestituição/Indenização de DespesasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisContratuaisHora Extra/IntervaloAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoFGTSDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBase de CálculoLicitude/IlicitudeGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTSImposto de RendaHonorários na Justiça do TrabalhoFérias / Gozo / Fruição
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