Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019053220175020071
Processo nº 1001905-32.2017.5.02.0071
Tribunal Pleno - Cadeira 81
Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Constituição de Capital · Hora Extra/Intervalo · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Nulidade · Pedido de Demissão · Condições Degradantes · Licitude/Ilicitude · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Imposto de Renda
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