Agravo de Petição nº 10014734620175020351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1001473-46.2017.5.02.0351 R - 1001473-46.2017.5.02.0351 acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora sobre salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e LXXVIII, 97 e 100, §1º, da Constituição Federal, 765 da CLT, 4º, 6º, 529, §3º, e 833, §2º do CPC. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora de salários para quitação de créditos trabalhista. Pugna pela expedição de ofício às empresas de trabalho dos aplicativos Uber, 99, Rappi e Ifood, a fim de obter informações sobre eventuais vínculos, para que então ocorra a penhora de tais rendimentos. Argumenta “ainda que a renda do trabalho “uberizado” possua caráter alimentar e atraía a incidência do inciso IV do art. 833 do CPC, a natureza salarial do crédito exequendo afasta excepcionalmente tal impenhorabilidade, por se tratar de hipótese prevista no §2º do mesmo dispositivo”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Mérito Da expedição de ofício às empresas de aplicativo UBER, 99, RAPPI e IFOOD.

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