Recurso de Medida Cautelar Cível nº 50539124120264025101
Processo nº 5053912-41.2026.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Deficiente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Alimentação · Pessoas com deficiência · Assistência Social
Inteiro teor disponível
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DeficienteAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAlimentaçãoPessoas com deficiênciaAssistência Social
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso de Medida Cautelar Cível · Processo nº 5053912-41.2026.4.02.5101 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 25/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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