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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123769220195150039

Processo nº 0012376-92.2019.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Produção · Depósito / Diferenças · Intervalo Interjornada · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Verbas Rescisórias · Base de Cálculo · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · intervalo Interjonadas · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Férias Proporcionais · Horas Extras · Férias Proporcionais · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Hora Extra · Reflexos · Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Salário por Fora - Integração · Descontos Salariais - Devolução · Base de Cálculo · Periculosidade · Integração em Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Salário Por Fora - Integração · Hora Extra - Integração · Horas In Itinere · AVISO PRÉVIO
Adicional de Horas ExtrasProduçãoDepósito / DiferençasIntervalo InterjornadaDécimo Terceiro SalárioSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoVerbas RescisóriasBase de CálculoHoras ExtrasDepósito/DiferençasProporcionalHonorários na Justiça do Trabalhointervalo InterjonadasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalBase de CálculoSupressão de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAdicional de PericulosidadeBase de CálculoFérias ProporcionaisHoras ExtrasFérias ProporcionaisDescontos Salariais - DevoluçãoAdicional de Hora ExtraReflexosMulta ConvencionalAdicional de InsalubridadeSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoInsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalHoras in ItinereIntervalo IntrajornadaSaldo de SalárioDécimo Terceiro SalárioSalário por Fora - IntegraçãoDescontos Salariais - DevoluçãoBase de CálculoPericulosidadeIntegração em Verbas RescisóriasSaldo de SalárioIntervalo IntrajornadaVerbas RescisóriasIndenizado - EfeitosSalário Por Fora - IntegraçãoHora Extra - IntegraçãoHoras In ItinereAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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