TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00107608220195180012

Processo nº 0010760-82.2019.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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