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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107545520225180211

Processo nº 0010754-55.2022.5.18.0211

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Fraude · Categoria Profissional · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Eletricitário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Grupo Econômico · Aplicabilidade · Divisor · Auxílio/Tíquete Alimentação · Nulidade · Salário por Fora - Integração · Adicional de Hora Extra · Representação Sindical · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Condições da Ação · Condições Degradantes · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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