Recurso Ordinário Trabalhista nº 00020154920175050561
Processo nº 0002015-49.2017.5.05.0561
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Férias · Contratuais · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Condições Degradantes · Concessão de Serviço Público · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude
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