TRT23ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005776020245230037

Processo nº 0000577-60.2024.5.23.0037

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Auxílio/Cesta Alimentação · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Redução/Supressão · Feriado em Dobro · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assiduidade · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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