Agravo de Petição nº 02805002819915020059
Processo nº 0280500-28.1991.5.02.0059
Tribunal Pleno - Cadeira 58
Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Aviso Prévio · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Competência da Justiça do TrabalhoBase de CálculoAviso Prévioindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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