Agravo de Petição nº 10016086320175020511
Processo nº 1001608-63.2017.5.02.0511
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Contratuais · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Assédio Moral · Condições Degradantes · Hora Extra/Intervalo · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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