Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010626820165020082
Processo nº 1001062-68.2016.5.02.0082
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89
Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Intimação / Notificação · Contratuais · Multa Convencional · Hora Noturna/Hora Extra · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Hora Noturna Reduzida · Mandato · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Desconto Assistencial · Ente Público · Levantamento do FGTS
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