Agravo de Petição nº 10009898620195020601
Processo nº 1000989-86.2019.5.02.0601
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Abono · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Banco de Horas · Controle de Jornada · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Anotação na CTPS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
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