TRT17ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004469720255170011

Processo nº 0000446-97.2025.5.17.0011

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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