Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00114547620255150092
Processo nº 0011454-76.2025.5.15.0092
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.