Procedimento Comum Cível nº 50093810820244025110

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009381-08.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. VIÚVA PENSIONISTA. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 30, I, DA LEI 4.902/65. REVISÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DA PENSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VERBA PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora MARIA SONIA PERES DE PAULA , evento 50/JFRJ, tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procediemento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a revisão do valor da pensão militar para adequá-la à integralidade da remuneração do instituidor, com pagamento das diferenças retroativas.

2. A controvérsia central reside em analisar se é cabível a revisão do valor da pensão por morte percebida pela autora para que corresponda à remuneração integral de um 3º Sargento da Aeronáutica, se há violação ao piso do salário mínimo constitucional e se é possível a incorporação ou recálculo com base em verbas de natureza personalíssima, como o auxílio-invalidez.

3. Na hipótese, alega a apelante que o seu esposo, instituidor da pensão, faleceu em 28.05.2018, em decorrência de acidente de trabalho, durante uma missão militar no Estado da Bahia. No entanto, conforme bem pontuado na sentença, o ex-militar foi reformado ex-officio em 05.05.1969, em razão de incapacidade definitiva para o serviço, com proventos proporcionais de 8/30 avos, conforme se extrai do Título de Pensão inserido no evento 14/JFRJ.

4.

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