TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01567005220095020472

Processo nº 0156700-52.2009.5.02.0472

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 1.494 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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