TRF5Julgamento: 22/04/2026
Agravo de Instrumento
SREEO
Não Cumulatividade · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Retido na fonte · Honorários Advocatícios
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