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TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117367820235150062

Processo nº 0011736-78.2023.5.15.0062

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes · Custas · Hora Extra/Intervalo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reflexos · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Contratuais · Arbitramento / Majoração · Forma de Cálculo · Unicidade Contratual · Desconto Assistencial · Prêmio · Redução/Supressão · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Integração ao Salário · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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