TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104696620195150109

Processo nº 0010469-66.2019.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Controle de Jornada

32% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 16.847 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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