TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020925020135050221

Processo nº 0002092-50.2013.5.05.0221

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Como os tribunais decidem: Revisão

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.934 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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