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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002851320105030073

Processo nº 0000285-13.2010.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Cerceamento de Defesa · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Hora Extra · Execução Previdenciária · Incorporação · Reflexos · Horas Extras · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Prazo · Gratificação · Base de Cálculo · Competência · Salário por Equiparação/Isonomia · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Função
TranscedênciaCerceamento de DefesaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosMulta Cominatória / AstreintesAdicional de Hora ExtraExecução PrevidenciáriaIncorporaçãoReflexosHoras ExtrasPrescriçãoNegativa de Prestação JurisdicionalGratificação por Tempo de ServiçoPrazoGratificaçãoBase de CálculoCompetênciaSalário por Equiparação/IsonomiaComplementação de Aposentadoria/PensãoGratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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