TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2011

Recurso de Revista nº 00001314720105030088

Processo nº 0000131-47.2010.5.03.0088

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 10% · Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios · Negociação Coletiva Trabalhista · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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