Agravo em Recurso Especial nº 00627310320168250001
Processo nº 0062731-03.2016.8.25.0001
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Defeito, nulidade ou anulação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Expropriação de Bens · Multa de 10%
Inteiro teor disponível
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Defeito, nulidade ou anulaçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoObrigação de Fazer / Não FazerExpropriação de BensMulta de 10%
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0062731-03.2016.8.25.0001 · GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO · julgado em 25/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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