Apelação Cível nº 50043137320248240020

Procedimento Comum Cível Nº 5004313-73.2024.8.24.0020/SC

ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598)

RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)

DESPACHO/DECISÃO

Trato de ação proposta por OZAIR MACHADO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 221256761, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 28/06/2021 para pagamento em 84 prestações mensais de R$ 160,28 , com início em 06/2021 .

Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.

Apresentada contestação (evento 16) e réplica (evento 20), houve sentença de improcedência (evento 30), posteriormente anulada pelo e. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos para realização de prova técnica, vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora.

Decido :

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.

Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art.

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