Apelação Cível nº 50040420320248240008

Apelação Nº 5004042-03.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004042-03.2024.8.24.0008/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : LARISSA SCALABRIN (OAB SC054777)

ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MAIRA GIACHINI MAYER (OAB SC011287)

ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)

DESPACHO/DECISÃO

Valdelirio Teixeira da Rosa interpôs recurso de apelação contra sentença ( evento 84, SENT1 ) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais " , ajuizada em face de Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença ndébito e indenização por danos morais aforada por VALDELIRIO TEIXEIRA DA ROSA em face de BANCO PAN S.A. , todos devidamente qualificados.

Sustenta o autor que, ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de um contrato bancário que afirma não ter solicitado ou autorizado. Referida operação, sob o n.º 50-3297218/15, previa o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 19,80, vinculadas ao benefício previdenciário n.º 049.308.711-7, com liberação do montante de R$ 1.694,15 em favor do autor. Sustentou que a cobrança é indevida, pois decorre de relação jurídica inexistente, tratando-se possivelmente de fraude perpetrada mediante o uso de documentos falsos. Argumentou sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de danos morais por violação à sua privacidade e redução de seus rendimentos alimentares.

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.