Apelação Cível nº 00084013920258250034
Processo nº 0008401-39.2025.8.25.0034
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Perdas e Danos · Custas / Emolumentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento · Multa de 10% · Cláusula Penal · Multa do Art. 475-J do CPC · Cláusula Penal · Correção Monetária · Taxa SELIC
Perdas e DanosCustas / EmolumentosObrigação de Fazer / Não FazerPagamentoMulta de 10%Cláusula PenalMulta do Art. 475-J do CPCCláusula PenalCorreção MonetáriaTaxa SELIC
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.