STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Recurso Especial nº 00632502020228160000

Processo nº 0063250-20.2022.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Vícios de Construção · Seguro · Multa de 10% · Ônus da Prova · Cumprimento Provisório de Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Vícios de Construção Seguro Multa de 10%Ônus da Prova Cumprimento Provisório de Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer

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