Agravo de Petição nº 00009964220175050291
Processo nº 0000996-42.2017.5.05.0291
Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Mínimo · Sócio/Acionista · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Contratuais · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Cálculo/Repercussão · Trabalho aos Domingos · Anotação na CTPS
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